Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. IPTU. Progressividade. Matéria que depende unicamente da interpretação de dispositivos legais e prova documental. Recuso desprovido.

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Telemar está isenta de indenizar consumidora por pane telefônica em município

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

Garrafa de cerveja estoura e consumidor é indenizado

Simples falta de luz é insuficiente para condenar por avarias em equipamento

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Justiça pode alterar composição na Assembléia

Pleno aprova nova Súmula do TST

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

Degradação ao meio ambiente gera indenização

TJ admite arresto on-line

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Suspeita de furto comunicada por patroa não caracteriza dano moral

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Preso e julgado por engano, cidadão deve cobrar prejuízos do Poder Público